Compete à JT decidir sobre natureza do vínculo entre autarquia e não concursado

Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se discute a natureza do vínculo mantido entre trabalhador e autarquia municipal, tendo por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco.

É nulo o contrato de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor. Ausência de nova aprovação em concurso público. Efeitos.

Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

Publicação errada em lista telefônica acarreta reparação por dano moral

Listel deverá pagar indenização por dano moral.

Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

Segurado inadimplente tem direito à indenização

Cliente tem linha de telefone clonada, dívida cobrada e nome no SERASA

Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Rescisão de compra e venda, não comprovada totalmente a inadimplência da vendedora. Manifestação do adquirente quanto a rescisão. Possibilidade.

Cooperativa médica não é obrigada a aproveitar carência

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Aumento de 87,5% em plano de saúde é considerado abusivo e revisto

Hospital é condenado a indenizar gestante que perdeu o filho

Acusados de envolvimento na quebra da Parmalat pedem HC ao Supremo

Juiz obriga Unimed a manter bebê na UTI

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional